Você acabou de assinar um contrato para comprar um terreno ou imóvel?
Embora isso deva ser uma experiência feliz, muitas vezes é atormentado por dificuldades, como problemas financeiros, atraso na entrega por parte da loteadora ou até mesmo remorso do comprador. Nestes casos, é possível optar pela rescisão legal deste tipo de contrato, porém esta solução pode ser um tanto complicada.
Chamamos esse processo de rescisão contratual de compra e venda de terreno ou distrato imobiliário.
As empresas costumam colocar diversos obstáculos para impedir que o comprador desista da aquisição. Por esta razão, é bem comum que cláusulas e juros abusivos sejam implementados no contrato, manipulando os clientes leigos a levarem a compra adiante por medo dos possíveis prejuízos financeiros.
Há alguma penalidade para a rescisão?
É imprescindível que o comprador entenda que é possível rescindir tais acordos sem se submeter a altos valores em multas ou a perda do dinheiro gasto em parcelas até então. Para a legislação brasileira, há um limite no valor que a loteadora pode reter deste distrato, independente da motivação por trás da desistência.
O artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor declara: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Por conta dessa lei, existem diversos casos em que compradores desistiram da compra e foram reembolsados com altas porcentagens do pagamento já realizado!
Como funciona a rescisão de um contrato?
Se o comprador quiser desistir da aquisição de um terreno ou imóvel, é necessário entrar com um processo judicial para requisitar a rescisão contratual. De forma a evitar que ambas as partes tenham prejuízo, a lei demanda que seja restituído aproximadamente 80% a 90% do valor das parcelas pagas até o momento da rescisão.
Vale lembrar que em circunstâncias de atraso na entrega, as loteadoras podem ser forçadas a reembolsar até 100% das parcelas pagas.
Caso a empresa se recuse a ressarcir ou insista em reter mais de 20% do valor já pago, configura-se a retenção abusiva, prática ilegal proibida de forma expressa e passível de anulação do contrato.
Ainda, é crucial compreender que não é necessário dar continuidade às parcelas até a finalização do processo. Mas para que o pagamento das mesmas seja interrompido é preciso solicitar a suspensão imediata, junto a notificação do pedido de rescisão.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estipula, na súmula 543, que o reembolso deve ser realizado em parcela única.
Como posso evitar complicações contratuais?
No calor do momento, quando a compra está sendo feita, é fácil subestimar a importância dos termos contratuais. O que muitos não percebem é que se escondendo nesses detalhes aparentemente sem importância estão as cláusulas que podem custar muito mais do que você esperava, principalmente se você não perceber que elas existem, conhecer suas consequências ou pior, não souber se elas são, de fato, inválidas.
No entanto, é possível evitar essas complicações tomando algumas precauções:
1. Investigue a empresa e confirme sua credibilidade: Muitas empresas notoriamente trabalham de má fé, exigindo termos abusivos e se utilizando de estratégias inaceitáveis para obter maiores lucros. Lembre-se sempre de buscar por avaliações e reclamações de outros clientes e tenha preferência por empresas indicadas por pessoas de confiança.
2. Leia o contrato com atenção: Sim, isso inclui todas as letras miúdas, adendos, etc. Leia o documento completo e entenda todos os termos, bem como exatamente o que se espera de você antes de assinar.
3. Busque conselhos jurídicos: Os contratos de compra e venda podem envolver algumas questões jurídicas muito específicas. Dessa forma, se você estiver preocupado com os termos descritos em um contrato ou quiser partes específicas do contrato esclarecidas, você deve entrar em contato com um advogado de confiança.
